Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Prova. Esfera administrativa. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«Em se fundando a defesa, na esfera administrativa, exclusivamente em questões de natureza jurídica, inexiste cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento de produção de provas, por serem estas manifestamente desnecessárias.... ()
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