Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Remoção por necessidade do serviço. Transferência de faculdade. Constitucionalidade do Lei 4.024/1961, art. 100.
«Incumbe ao STJ examinar, «incidenter tantum, a eficácia da norma infraconstitucional em face da CF/88. ... ()
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