Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Vencimentos. Reajuste. Direito adquirido. Fator temporal. Transcurso do período pesquisado para o efeito de fixação do índice. Irrelevância.

«No campo da reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, há de se distinguir a hipótese em que legislação em vigor encerra o direito considerado o transcurso de certo período daquela na qual somente se tem a delimitação do espaço de tempo como norteadora do índice de inflação. Apenas no primeiro caso cabe falar na existência de direito adquirido. A Lei 8.030/90, resultante da conversão da Medida Provisória 154/90, não implicou a transgressão a direito adquirido de se ter os vencimentos do mês de abril reajustados pelo fator decorrente da inflação do período de 15/02 a 15/03/90. Precedente: Mand. de Seg. 21.216/DF, Rel. Min. Octávio Gallotti, perante o Pleno, cujo acórdão foi publicado no DJ 06/09/91.... (Continua)