Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Juros. Capitalização mensal. Possibilidade na hipótese.
«Possibilidade, no caso de financiamento de atividade comercial (Decreto-lei 413/69, aplicável por força da Lei 6.840/80) . Precedentes do STJ, dentre outros os REsps 11.843, 21.262, 27.468 e 32.718. Súmula 93/STJ, quanto ao pacto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote