Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Decisão embasada em fundamento de natureza constitucional. Recurso extraordinário inadmitido. Inexistência de agravo de instrumento. Não conhecimento do apelo.

«É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento de índole constitucional, «de per si suficiente para sustentar o acórdão e a parte recorrente, depois de inadmitido seu recurso extraordinário, no juízo primeiro de admissibilidade, abstém-se de interpor o cabível agravo de instrumento. ... (Continua)