Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Taxa de iluminação. Inconstitucionalidade. Revogação da lei que a instituiu.
«Revogada a lei instituidora do tributo questionado, os pedidos se esvaziaram, a nível de ação civil pública, resultando na correta extinção do processo sem exame do mérito.... ()
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