Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Magistério. Fixação de limite máximo de idade. Razoabilidade.

«A egrégia sexta Turma desta Corte consolidou o entendimento no sentido da razoabilidade da fixação de um patamar máximo de idade para a inscrição em concurso público destinado ao provimento de certos cargos que exigem de seus ocupantes maior vigor físico, como, por exemplo, o de magistério.... (Continua)