Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Permanência dos bens com o devedor.
«Não é ilegal a decisão judicial que permite permaneçam no trabalho da lavoura, enquanto tramita a ação de busca e apreensão, as máquinas alienadas fiduciariamente, se a perspectiva imediata é de perda total da lavoura. Nulidade do acórdão. Inexistência.... ()
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