Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Cédula de crédito comercial. Juros de mora. Comissão de permanência.
«Os juros de mora, na cédula de crédito comercial (Decreto-lei 413/69, art. 5º, parágrafo único) somente podem ser elevados de 1% ao ano, sendo inadmissíveis as cláusulas que determinam a elevação dos juros para 1% ao mês e mais uma taxa de 57,17% ao ano, ambas pela inadimplência.... ()
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