Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato de concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. Lei 6.729/79, art. 5º, § 2º.

«O disposto no § 2º, do Lei 6.729/1979, art. 5º, por limitar os direitos dos concessionários, inclusive, com penalização, deve ser interpretado estritamente, de modo a não abranger hipóteses não legalmente previstas.... (Continua)