Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato de crédito em conta corrente. Taxa divulgada pela ANBID.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser ilegal a previsão contratual de taxa a ser divulgada pela ANBID, por estar submetida ao arbítrio de uma das partes.... (Continua)