Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Seguro habitacional. Moléstia preexistente.
«Se, ao tempo da contratação, o mutuário encontrava-se no gozo de auxílio-doença, decorrendo a aposentadoria do agravamento da moléstia, não há como arredar a cláusula do risco. A circunstância de a seguradora ter ciência do estado de saúde do segurado é irrelevante, pois a modalidade de seguro de que se cuida decorre de imposição legal.... ()
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