Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. ADCT/88, art. 20.
«Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, de que não se conhece, por ser auto-aplicável o dispositivo constitucional (ADCT/88, art. 20), cuja possibilidade de cumprimento pretende o requerente ver suprida.... ()
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