Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Lei 6.496/77, art. 1º. Aplicação.
«Os contratos de subempreitada para execução dos serviços de concreto estão sujeitos à «Anotação de Responsabilidade Técnica - ART exigida pelo Lei 6.496/1977, art. 1º. ... ()
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