Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Prestação. Reajuste. Cláusula potestativa. Lei 7.730/89.

«A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de vedar-se a estipulação arbitrária pelo credor de um índice não pactuado pelos contratantes, sendo que o reajuste das prestações de arrendamento mercantil vinculadas às OTNs dever ter como parâmetro a Lei 7.730/89, nos casos em que existente cláusula contratual que permita à empresa arrendadora a escolha de indexador não previsto no contrato.... (Continua)