Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Purgação da mora. Depósito efetuado de acordo com cálculo feito por contador judicial. Preclusão inocorrente.

«Dispensável a insurgência da parte, na primeira oportunidade que teria para manifestar-se, contra «quantum relativo ao depósito de purgação de mora, tendo em vista que se trata de questão de mérito superveniente, ainda não decidida no decorrer do feito, sendo inaplicável no ponto a regra do CPC/1973, art. 245, que contempla ônus afeto à teoria das nulidades.... (Continua)