Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Eleitoral. Programa eleitoral gratuito. Município onde não há emissora de televisão. Lei 9.100/95, art. 58 e §§.
«Inocorrência de relevância da argüição de inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote