Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Execução. Transação. Demora no pagamento.
«Concedido mandado de segurança para garantir o pagamento da indenização, fruto de acordo celebrado entre as partes, com valor atualizado monetariamente, não há que se falar no acréscimo da parcela de juros compensatórios. Incidência da correção monetária.... ()
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