Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mútuo rural. Correção monetária. Vinculação ao critério de reajuste dos depósitos em caderneta de poupança. Licitude. Impossibilidade de reajuste pelo preço do produto.

«O preço do produto não serve como indexador no financiamento rural, sendo, por outro lado, lícito o pacto de vinculação da correção monetária ao critério e atualização dos depósitos em caderneta de poupança, resultando devida a incidência do mesmo indexador nos meses subseqüentes a fevereiro/91. Lei 8.177/1991 (LBJ 2/293), art. 13.... (Continua)