Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano Collor. Deflator. Lei 8.177/91, art. 27.

«Impossibilidade de interpretar-se o dispositivo como regulando apenas os contratos posteriores a sua edição. Tal exegese, não apenas é incompatível com seus termos, como absolutamente inconciliável com sua própria razão de ser. Entendendo-se que fere a Constituição, ter-se-ia que declarar sua inconstitucionalidade.... (Continua)