Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso. Deficiência no traslado. Complementação do instrumento quando o recurso já se encontra nesta Corte. Impossibilidade.
«Deficiência no traslado: ausência da certidão de publicação do aresto recorrido, peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Complementação ulterior. Incidência da Súmula 288/STF.... ()
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