Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência.
«O dissídio jurisprudencial acerca da interpretação de preceito de Lei não se configura, se o acórdão recorrido nem sequer chegou a apreciar a questão federal inserta no dispositivo legal tido como mal interpretado. Precedente: REsp. 8.702/RJ.... ()
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