Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Concordata. Alienação de bem do devedor.
«Rescindida a concordata, a ação revocatória é necessária para obtenção do ato declarativo de ineficácia daquele desatentado no art. 52 da Lei de Falência (Decreto-lei 7.661/45) .... ()
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