Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo prescricional. Servidor público. Proventos.
«Em se tratando de prestação de trato sucessivo, como pagamento de proventos, que se vence mês a mês, é do vencimento de cada parcela a contagem do prazo para interposição do «writ.... ()
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