Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7018.6100

1 - STJ Mandado de segurança. Julgamento sobrestado. Recurso ordinário. Descabimento. CF/88, art. 105, II, «b.

«Da exegese do CF/88, art. 105, II, «b, resulta o entendimento de ser cabível recurso ordinário constitucional somente contra decisões denegatórias de mandado de segurança proferidos em única instância, sendo inadmissível tal recurso contra decisão que apenas determinou o sobrestamento do julgamento do mandado de segurança, aguardando decisão do STF sobre a matéria objeto do «mandamus.... ()

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