Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Comprovação.

«O § 1º do art. 255, do RISTJ, deve ser interpretado com menor rigor quando os arestos apontados como divergentes são do próprio STJ, podendo ser comprovado o dissídio pela indicação do número do acórdão, relator e data de publicação no DJU, sem prejuízo das demais exigências para a apreciação do recurso pela alínea «c, III, do CF/88, art. 105.... (Continua)