Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ensino de educação artística nas escolas públicas estaduais. Formação mínima para o exercício do magistério. Lei 9.164-SP/95.
«São aptos para o ensino de primeiro grau, inclusive para a cadeira artística, todos os professores com habilitação específica de segundo grau, conforme Lei 5.692/71, que fixa diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus, alterada pela Lei 7.044/1982 e recepcionada pelo vigente texto constitucional. ... ()
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