Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Tombamento. Imóvel em vias de ser tombado. Atos praticados no desconhecimento desse fato.
«O início do processo de tombamento só pode produzir efeitos a partir da data em que o respectivo proprietário ou a vizinhança dele teve ciência, pessoal ou presumida.... ()
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