Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Lei Estadual 2.365/94. Declarada sua inconstitucionalidade por Tribunal de Justiça. Possibilidade de aproveitamento para casos iguais.
«Conforme precedentes da Corte, é possível aproveitarem-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual por Tribunal de Justiça em casos iguais.... ()
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