Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Registro público. Oficial de registro civil. Designação «ad hoc. Permanência nas funções. Descabimento.
«A natureza precária da situação do Impetrante não lhe confere direito, muito menos líquido e certo, de permanecer nas funções, motivo pelo qual a indicação de outro serventuário, até o efetivo provimento do cargo, não merece a requerida desconstituição.... ()
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