Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Alienação fiduciária. Recurso especial. Duplo fundamento.
«Estando o acórdão fundado em dois fundamentos: a) conveniência de permanecer o bem - colheitadeira - na posse do devedor, que pagou 30% do preço com recursos próprios e discute a validade de cláusulas sobre critérios de correção e encargos financeiros; b) insuficiência da carta enviada ao devedor para caracterizar a mora, - não se conhece do recurso que impugna apenas o segundo argumento (Súmula 283/STF).... ()
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