Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Demora no pagamento do preço fixado. Legítimo o socorro da ação ordinária objetivando o ressarcimento. Danos e perdas. Título sentencial transitado em julgado na desapropriatória.
«Afastada a coisa julgada, legitima-se o socorro da ação ordinária objetivando o ressarcimento dos prejuízos causados pelo retardamento no pagamento de valor decorrente do título sentencial transitado em julgado na desapropriatória. ... ()
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