Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Loteamento. Inscrição. Efeitos.

«Uma coisa é o reconhecimento de que a propriedade das áreas públicas se transfere a partir da inscrição do loteamento (Decreto-lei 271/67, art. 4º), e outra - bem diferente - a de que, a despeito disso, subsiste a obrigação, de quem o promoveu, de implantá-lo de acordo com o projeto aprovado pelo Município.... (Continua)