Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ministério Público. Ação proposta contra o Estado. Intervenção do Ministério Público. Hipótese de não obrigatoriedade.

«A intervenção do Ministério Público é obrigatória quando na causa há interesse público, que não se confunde com o interesse patrimonial do Estado. Ação em que, tendo como objeto a cobrança da remuneração de serviços profissionais, não há interesse público que justifique a nulidade do processo em razão da ausência do Ministério Público no processo.... (Continua)