Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. Não-cabimento de embargos de divergência contra decisão de Turma do STF em agravo regimental.

«A Súmula 599/STF, que se baseou no Regimento Interno desta Corte, foi confirmada pelo inc. II do CPC/1973, art. 546, na redação que lhe deu a Lei 8.950, de 13/12/94 (LBJ 94/1.657), inciso esse que limitou os embargos de divergência, no âmbito deste Tribunal, ao recurso extraordinário, quer diga ele respeito a matéria cível, quer tenha ele por objeto matéria criminal.... (Continua)