Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Princípio constitucional reproduzido em norma legal.
«A norma constitucional absorve o artigo de lei que a reproduz, atraindo a questão resultante da aplicação deste para o âmbito do recurso extraordinário perante o STF. Hipótese, em que, independentemente disso, o acórdão recorrido decidiu a causa à base do princípio constitucional sem qualquer alusão ao clone legal.... ()
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