Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Revisão de vencimentos. Reajuste de 28,86% concedido aos Militares. CF/88, art. 37, X e XV.
«Consoante decisão do STF, têm os servidores públicos civis direito à extensão do reajuste de 28,86% concedidos aos Militares pelas Leis 8.622/93 (LBJ 93/59) e 8.627/93 (LBJ 93/391).... ()
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