Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Transporte. Responsabilidade do transportador. Aplicação do Decreto 89.874/1984, art. 23, § 2º.
«Não ofende o sistema jurídico a regra do Decreto 89.874/1984, art. 23, § 2º que impõe a limitação da responsabilidade do transportador ao valor declarado pelo usuário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote