Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. O controle normativo abstrato constitui processo de natureza objetiva.

«A importância de qualificar o controle normativo abstrato de constitucionalidade como processo objetivo - vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional - encontra apoio na própria jurisprudência do STF, que, por mais de uma vez, já enfatizou a objetividade desse instrumento de proteção «in abstracto da ordem constitucional. ... (Continua)