Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Crédito rural. Mútuo rural. Juros. Teto. Lei de Usura. Pactuação acima do teto. Demonstração. Necessidade.
«É necessária a demonstração, por parte do credor rural, de efetiva autorização para se pactuar juros acima do teto definido no Decreto 22.626/1933 «Lei de Usura, não servindo para tanto as normas contidas na Resolução 1.064 e na Circular 1.130, ambas do BACEN.... ()
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