Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Execução de sentença. Ausência de impugnação aos cálculos não implica renúncia ao direito de apelar.
«Em sede de execução de sentença, a ausência de impugnação aos cálculos não implica concordância tácita com os valores apresentados e renúncia ao direito de apelar. Inaplicabilidade da Súmula 188/TFR - extinto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote