Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ausência de indicação precisa do dispositivo tido como violado.

«A ausência de indicação precisa do dispositivo legal tido por violado (argüição de afronta ao art. 458,CPC/1973, quando mais apropriada seria a invocação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II) não obstaculiza o conhecimento do especial se exposta, nas razões respectivas, de modo claro e inequívoco, a questão jurídica objeto do inconformismo.... (Continua)