Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Relevância jurídica. Resolução administrativa de TRT.
«Relevância jurídica da impugnação, perante os arts. 96, II, «b e 62, parágrafo único, da CF/88, de resolução administrativa de TRT que atribui reajuste de vencimentos decorrente de medida provisória não convertida em lei e seguida de outra norma com diverso conteúdo.... ()
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