Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Criação de parque estadual.

«A criação de Parque Estadual da Serra do Mar, impedindo a exploração econômica dos recursos naturais ali situados (Lei 4.771/65, art. 5º, parágrafo único), implica a indenização das propriedades particulares ali existentes, tenha ou não o Estado de SP se apossado fisicamente das respectivas áreas; situação jurídica que por si só, mutila a propriedade.... (Continua)