Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Marca. Uso indevido. Prévio contrato de franquia. Obtenção do registro. Lei 5.772/1971, art. 59.

«Se houve prévio contrato de franquia, rompido, com obtenção posterior do registro, não há falar em violação ao art. 59 do Código da Propriedade Industrial para justificar a reforma do acórdão recorrido que reconheceu o uso indevido da marca pelas rés. O dissídio pretoriano é afastado quando a «farta documentação revela peculiaridade que justifica a proteção deferida no julgado.... (Continua)