Jurisprudência Selecionada
1 - STF Prisão civil. «Habeas corpus. Depositário infiel. Alegação de nulidade. Pacto de São José da Costa Rica.
«A ordem de prisão pode ser executada provisoriamente na pendência de recursos de índole extraordinária (Lei 8.038/90, art. 27, § 2º). Precedentes. ... ()
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