Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7031.3500

1 - STJ Recurso. Interposição via fax. Original fora do prazo.

«Admite-se recurso interposto, via fax, com a juntada do original fora do prazo legal, mas em tempo razoável. A exigência de juntar-se, no prazo do recurso, o original da petição equivale a não se admitir a interposição mediante Telefax. Evolução da jurisprudência.... ()

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