Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Reexame necessário. Agravamento da condenação imposta a Fazenda Pública. Inviabilidade.

«A incidência do Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º (LBJ 95/844), nos casos pendentes, é matéria a ser decidida na fase de execução; implicando o agravamento da condenação, o Tribunal «a quo não pode, ainda que a título de explicitação, determinar sua aplicação no âmbito do reexame necessário, criado no exclusivo interesse da Fazenda Pública.... (Continua)