Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Abate-teto. Pretensão de que se inclua, para tal efeito, todas as vantagens percebidas pelo Ministro de Estado. Contestação, por outro lado, de sua incidência sobre os proventos.
«O teto para os servidores do Poder Executivo, será a remuneração do Ministro de Estado, atribuída ao cargo por decreto legislativo. ... ()
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