Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Veículo. Apreensão. Ordem judicial.
«A instância administrativa não se confunde com a atividade jurisdicional. Em havendo esta determinado a restituição de veículo, o mandado deve ser cumprido, ainda que, posteriormente, o processo administrativo haja concluído pelo perdimento de bens. Prevalece a anterior, enquanto não modificada.... ()
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